TJDF APC - 864422-20110111472579APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO FIXADA DE FORMA VARIÁVEL E CONDICIONADA. VALOR PAGO PELA COMPRADORA. RETENÇÃO PARCIALMENTE LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, verificando que a parte autora não foi responsável pela aproximação entre o vendedor (primeiro réu) e a compradora (segunda ré), não há que se falar em contrato de corretagem, mas sim em contrato de assessoria imobiliária. 2. Após a instrução processual do feito, constatou-se que, em parte, foi legítima a retenção efetuada pela compradora do imóvel sobre o valor da comissão que deveria ser paga à imobiliária autora, razão pela qual a sentença que julgou apenas parcialmente procedente o pedido condenatório deve ser mantida. 3. Argumentação jurídica incisiva não enseja indenização por danos morais. 4. Ante a ilação de que a ré não decaiu simplesmente de metade do pedido, eis que, além de ter sido parcialmente condenada, sucumbiu quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais por ela deduzido, merece provimento a insurgência recursal referente à necessidade de redistribuição das verbas sucumbenciais.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO FIXADA DE FORMA VARIÁVEL E CONDICIONADA. VALOR PAGO PELA COMPRADORA. RETENÇÃO PARCIALMENTE LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, verificando que a parte autora não foi responsável pela aproximação entre o vendedor (primeiro réu) e a compradora (segunda ré), não há que se falar em contrato de corretagem, mas sim em contrato de assessoria imobiliária. 2. Após a instrução processual do feito, constatou-se que, em parte, foi legítima a retenção efetuada pela compradora do imóvel sobre o valor da comissão que deveria ser paga à imobiliária autora, razão pela qual a sentença que julgou apenas parcialmente procedente o pedido condenatório deve ser mantida. 3. Argumentação jurídica incisiva não enseja indenização por danos morais. 4. Ante a ilação de que a ré não decaiu simplesmente de metade do pedido, eis que, além de ter sido parcialmente condenada, sucumbiu quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais por ela deduzido, merece provimento a insurgência recursal referente à necessidade de redistribuição das verbas sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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