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Jurisprudência


TJDF APC - 864425-20140110945062APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A parte embargante, hipossuficiente, está patrocinada pela Defensoria Pública. Logo, é razoável a dispensa da obrigação prevista no § 5º do art. 739-A do CPC, de juntada da memória do cálculo nos embargos à execução, com a utilização da Contadoria Judicial para a produção da prova necessária à caracterização do excesso de execução. Aplicação analógica do art. 475-B, § 3º, do CPC. (Acórdão 686973) 2. As instituições financeiras não estão limitadas aos ditames do Decreto nº 22.626/33 (verbete 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 3. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 4. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, cristalizou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. No tocante especificamente à cédula de crédito bancário, o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros sobre a dívida é expressamente autorizado pelo art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 6. Conforme orientação do STJ, a comissão de permanência é válida, mas não pode ser cumulada com outros encargos de mora: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472). 7. Sentença que extinguira liminarmente os embargos cassada. Afigurando-se a causa madura, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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