TJDF APC - 864437-20140710035482APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, IV, CPC. TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Código Civil estabelece no art. 205, caput, que, em não havendo previsão expressa sobre o prazo prescricional para o caso específico, aplica-se a regra supracitada, ou seja, o prazo de dez anos, a contar da data da violação do direito 2- Entretanto, acerca da taxa de corretagem, esta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nessa hipótese, o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil, o qual dispõe o prazo prescricional de três anos. 3- Isso porque a pretensão da autora, por meio de ação de cobrança, de ver ressarcido pagamento indevido a título de comissão de corretagem nada mais é que uma intenção de evitar o enriquecimento ilícito daquele que cobra valor indevido, razão pela qual este deve ser ressarcido àquele que indevidamente pagou. 4- Se entre a data inicial do prazo prescricional - aquela em que ocorreu a violação do direito, ou seja, o dia do pagamento indevido da comissão de corretagem - e a data de ajuizamento da ação, se verifica o transcurso de mais de três anos, encontra-se prescrita a pretensão da autora. 5- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, IV, CPC. TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Código Civil estabelece no art. 205, caput, que, em não havendo previsão expressa sobre o prazo prescricional para o caso específico, aplica-se a regra supracitada, ou seja, o prazo de dez anos, a contar da data da violação do direito 2- Entretanto, acerca da taxa de corretagem, esta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nessa hipótese, o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil, o qual dispõe o prazo prescricional de três anos. 3- Isso porque a pretensão da autora, por meio de ação de cobrança, de ver ressarcido pagamento indevido a título de comissão de corretagem nada mais é que uma intenção de evitar o enriquecimento ilícito daquele que cobra valor indevido, razão pela qual este deve ser ressarcido àquele que indevidamente pagou. 4- Se entre a data inicial do prazo prescricional - aquela em que ocorreu a violação do direito, ou seja, o dia do pagamento indevido da comissão de corretagem - e a data de ajuizamento da ação, se verifica o transcurso de mais de três anos, encontra-se prescrita a pretensão da autora. 5- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão