TJDF APC - 864438-20130710223982APC
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DEVER DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não podendo arcar sozinho com prejuízos decorrentes de acidentes de consumos, defeitos no produto ou serviços ou até mesmo fraudes. 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 3. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. 4. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado não deve ser alterado. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DEVER DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não podendo arcar sozinho com prejuízos decorrentes de acidentes de consumos, defeitos no produto ou serviços ou até mesmo fraudes. 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 3. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. 4. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado não deve ser alterado. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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