TJDF APC - 864439-20151210007587APC
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - VEÍCULOS - COLISÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - CULPA - BOLETIM POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. 2. O boletim policial, enquanto ato administrativo emanado do Poder Público, goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente é elidida mediante prova cabal em sentido contrário. 3. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que não esgotada a esfera administrativa, o segurado pode valer-se da tutela jurisdicional visando a responsabilizar a seguradora perante terceiros. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - VEÍCULOS - COLISÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - CULPA - BOLETIM POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. 2. O boletim policial, enquanto ato administrativo emanado do Poder Público, goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente é elidida mediante prova cabal em sentido contrário. 3. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que não esgotada a esfera administrativa, o segurado pode valer-se da tutela jurisdicional visando a responsabilizar a seguradora perante terceiros. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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