TJDF APC - 864442-20140110260635APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. CLÁUSLA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra II. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. III. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. CLÁUSLA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra II. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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