TJDF APC - 864444-20120710349735APC
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS IRREGULARES. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a instituição financeira de observar o que restou pactuado em contrato, por entender que os empréstimos que concedeu ao autor superam sua margem de consignação, passando a efetuar os descontos no montante que entende devido, e ainda determinado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, evidenciou prática abusiva e precipitada, em desacordo com os princípios que regem as relações de consumo. 2 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo ou a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3 - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não havendo que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado. 4 - Recurso conhecido o qual se nega provimento.
Ementa
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS IRREGULARES. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a instituição financeira de observar o que restou pactuado em contrato, por entender que os empréstimos que concedeu ao autor superam sua margem de consignação, passando a efetuar os descontos no montante que entende devido, e ainda determinado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, evidenciou prática abusiva e precipitada, em desacordo com os princípios que regem as relações de consumo. 2 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo ou a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3 - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não havendo que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado. 4 - Recurso conhecido o qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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