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Jurisprudência


TJDF APC - 864445-20130310234335APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2 - Tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3 - Se não há prova da devolução das cártulas de cheque pela contratada, que foi contratada para realizar a cobrança destas, tem-se por clarividente que ela deve ser condenada a ressarcir o autor, que deixou de auferir renda. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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