TJDF APC - 864447-20150110084342APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. PROMOTORIAS PRÓSUS E PRO-VIDA. INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DE OUTRA PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A perícia, em hipóteses como a dos autos, coerente com o acervo probatório, mostra-se preponderante, não havendo como argumentações desacompanhadas de outras provas, ter força suficiente a ilidir a conclusão levada a efeito em laudo pericial produzido por junta médica. 2 - Constatado pericialmente que não houve erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na conduta dos médicos, hospital e clínicas envolvidas no tratamento do autor, afasta-se o dever de indenizar postulado contra os apelados. 3 - A PRÓ-VIDA atua investigando infrações penais que resultem perigo ou dano à vida ou saúde de pessoa determinada. Já a PROSUS tem atuação restrita à defesa dos usuários do SUS. Assim, entendendo os representantes daquelas promotorias especializadas que não possuem atribuição para manifestar nos autos, não incumbe ao Juiz impor tal dever, máxime quando houve o acompanhamento do feito por representante do Ministério Público, atuante como custus legis. 4 - Ainda que o pedido esteja fundado na teoria da responsabilidade objetiva, há que se considerar as circunstâncias relevantes do caso, o modo e o fornecimento do serviço, seu resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, como resultado da interpretação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927 do Código Civil. Ausentes os requisitos necessários à configuração a responsabilidade, descabe o pleito indenizatório. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. PROMOTORIAS PRÓSUS E PRO-VIDA. INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DE OUTRA PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A perícia, em hipóteses como a dos autos, coerente com o acervo probatório, mostra-se preponderante, não havendo como argumentações desacompanhadas de outras provas, ter força suficiente a ilidir a conclusão levada a efeito em laudo pericial produzido por junta médica. 2 - Constatado pericialmente que não houve erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na conduta dos médicos, hospital e clínicas envolvidas no tratamento do autor, afasta-se o dever de indenizar postulado contra os apelados. 3 - A PRÓ-VIDA atua investigando infrações penais que resultem perigo ou dano à vida ou saúde de pessoa determinada. Já a PROSUS tem atuação restrita à defesa dos usuários do SUS. Assim, entendendo os representantes daquelas promotorias especializadas que não possuem atribuição para manifestar nos autos, não incumbe ao Juiz impor tal dever, máxime quando houve o acompanhamento do feito por representante do Ministério Público, atuante como custus legis. 4 - Ainda que o pedido esteja fundado na teoria da responsabilidade objetiva, há que se considerar as circunstâncias relevantes do caso, o modo e o fornecimento do serviço, seu resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, como resultado da interpretação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927 do Código Civil. Ausentes os requisitos necessários à configuração a responsabilidade, descabe o pleito indenizatório. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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