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Jurisprudência


TJDF APC - 864450-20140111205368APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. Nos termos do artigo 413, do Novo Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, estando também esta disposição legal abrigada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor. III. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. IV. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Havendo desistência após o pagamento de várias parcelas, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. Todavia, na ausência de recurso da parte a quem aproveita, mantém-se a sentença nesse ponto. V. A devolução dos valores pagos pelo comprador, em parcela única, não implica desrespeito à comutatividade do contrato. Precedente STJ. VI. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e méritos desprovidos.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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