TJDF APC - 864451-20130710361720APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTO OCORRIDO EM SALA DE MEDICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 7º, parágrafo único, a responsabilidade solidária na reparação dos danos causados aos consumidores quando a ofensa tiver mais de um autor, fixando, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. 2. O dano moral, visto como lesão à personalidade humana, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta apontada como lesiva e o dano experimentado pela vítima. Mesmo nos casos em que a lesão não deixa traços materiais, há de se delinear a repercussão no estado de espírito da vítima, de modo a atribuir o grau de culpa do ofensor. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. O pedido de majoração na condenação em honorários formulado em sede de contrarrazões à apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTO OCORRIDO EM SALA DE MEDICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 7º, parágrafo único, a responsabilidade solidária na reparação dos danos causados aos consumidores quando a ofensa tiver mais de um autor, fixando, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. 2. O dano moral, visto como lesão à personalidade humana, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta apontada como lesiva e o dano experimentado pela vítima. Mesmo nos casos em que a lesão não deixa traços materiais, há de se delinear a repercussão no estado de espírito da vítima, de modo a atribuir o grau de culpa do ofensor. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. O pedido de majoração na condenação em honorários formulado em sede de contrarrazões à apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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