TJDF APC - 864454-20140110743838APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de corretagem tão somente. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Preliminares rejeitadas. 3. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 4. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 5. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 6. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora. 7. Esta Corte já assentou que O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel legitima a composição dos danos emergentes experimentados pelo adquirente por ter sido compelido a locar imóvel para fixar residência no período em que se estendera o retardamento, não legitimando, contudo, a outorga em favor do lesado pelo inadimplemento de lucros cessantes com lastro no mesmo fato gerador e traduzidos nos frutos civis passíveis de serem gerados pelo apartamento, pois, excluídos pelos danos emergentes que lhe foram assegurados. (...) (Acórdão n.600104, 20090710264186APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2012, Publicado no DJE: 05/07/2012. Pág.: 82). 8. A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível sua cumulação. 9. Recursos parcialmente conhecidos. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito em relação à comissão de corretagem acolhida. No mérito, parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de corretagem tão somente. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Preliminares rejeitadas. 3. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 4. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 5. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 6. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora. 7. Esta Corte já assentou que O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel legitima a composição dos danos emergentes experimentados pelo adquirente por ter sido compelido a locar imóvel para fixar residência no período em que se estendera o retardamento, não legitimando, contudo, a outorga em favor do lesado pelo inadimplemento de lucros cessantes com lastro no mesmo fato gerador e traduzidos nos frutos civis passíveis de serem gerados pelo apartamento, pois, excluídos pelos danos emergentes que lhe foram assegurados. (...) (Acórdão n.600104, 20090710264186APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2012, Publicado no DJE: 05/07/2012. Pág.: 82). 8. A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível sua cumulação. 9. Recursos parcialmente conhecidos. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito em relação à comissão de corretagem acolhida. No mérito, parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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