TJDF APC - 864465-20140110301029APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida. A correção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. A pretensão foi parcialmente acolhida, havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional. Nos termos da Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados, quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida. A correção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. A pretensão foi parcialmente acolhida, havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional. Nos termos da Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados, quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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