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Jurisprudência


TJDF APC - 864476-20140111408688APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de técnico de segurança do trabalho, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a sua exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função pública exercida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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