TJDF APC - 864476-20140111408688APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de técnico de segurança do trabalho, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a sua exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função pública exercida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de técnico de segurança do trabalho, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a sua exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas na ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função pública exercida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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