TJDF APC - 864480-20140110569753APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL INAPLICÁVEL. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. A jurisprudência dos pretórios pátrios reconhece o direito de o servidor converter a licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que, não utilizada para outra finalidade, não se verifique a prescrição, bem como se observe o disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.527/97. Uma vez utilizada a licença-prêmio para contagem em dobro para concessão de abono de permanência, não há como utilizá-la novamente para qualquer outra finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do particular em face da Administração Pública.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL INAPLICÁVEL. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. A jurisprudência dos pretórios pátrios reconhece o direito de o servidor converter a licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que, não utilizada para outra finalidade, não se verifique a prescrição, bem como se observe o disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.527/97. Uma vez utilizada a licença-prêmio para contagem em dobro para concessão de abono de permanência, não há como utilizá-la novamente para qualquer outra finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do particular em face da Administração Pública.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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