TJDF APC - 864481-20140410004672APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Não há falar em ilegitimidade passiva, quando demonstrado nos autos que a ré recebeu o pagamento da comissão de corretagem de que se pleiteia a restituição. É devida a restituição de valores referentes à comissão de corretagem, quando não previsto expressamente o pagamento de referido encargo pelo consumidor, tornando inequívoca a sua ciência, sobretudo quando não demonstrada nos autos a efetiva prestação dos serviços de corretagem, uma vez que os custos do negócio devem ser suportados pelo fornecedor, eis que inerentes à atividade empresarial.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos. Se a prova requerida mostra-se desnecessária, sobretudo porque a matéria é eminentemente de direito e há nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz deve promover o julgamento da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Não há falar em ilegitimidade passiva, quando demonstrado nos autos que a ré recebeu o pagamento da comissão de corretagem de que se pleiteia a restituição. É devida a restituição de valores referentes à comissão de corretagem, quando não previsto expressamente o pagamento de referido encargo pelo consumidor, tornando inequívoca a sua ciência, sobretudo quando não demonstrada nos autos a efetiva prestação dos serviços de corretagem, uma vez que os custos do negócio devem ser suportados pelo fornecedor, eis que inerentes à atividade empresarial.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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