DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DE OUTRA RESIDÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. ENTREGA DE FILMAGENS. INVIABILIDADE. A instalação de câmeras de filmagem por um vizinho deve cuidar para que tal não gere ofensa ao direito à intimidade e à vida privada - garantidos constitucionalmente (ex vi do inciso X do artigo 5º) - do outro. Nesse sentido, em demonstrado que o aparato, a pretexto de garantir a segurança do patrimônio físico correspondente, terminou por captar imagens da casa vizinha, em violação a tais direitos, é devida indenização por danos morais. Se o quantum compensatório estabelecido no julgado recorrido mostra-se razoável e proporcional à situação narrada nos autos, não há razão para que se acolha qualquer dos pedidos referentes a sua modificação. Resulta inócua a determinação de entrega de supostas gravações de vídeo, haja vista que não há garantia sobre a inexistência de cópias.