TJDF APC - 864494-20140110144034APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Havendo condomínio em bem indivisível e não existindo acordo acerca do valor do imóvel, deve o condomínio ser extinto e o bem levado à alienação judicial. Discordando as partes acerca do valor do imóvel, inviável a adjudicação do bem. Sendo o imóvel levado à alienação judicial por leilão, pode a avaliação do bem ser realizada posteriormente. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário das provas, tem ele o dever de rejeitar as provas que entender inúteis e protelatórias. De acordo com o entendimento desta Corte, não cabe reconvenção em procedimento de jurisdição voluntária.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Havendo condomínio em bem indivisível e não existindo acordo acerca do valor do imóvel, deve o condomínio ser extinto e o bem levado à alienação judicial. Discordando as partes acerca do valor do imóvel, inviável a adjudicação do bem. Sendo o imóvel levado à alienação judicial por leilão, pode a avaliação do bem ser realizada posteriormente. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário das provas, tem ele o dever de rejeitar as provas que entender inúteis e protelatórias. De acordo com o entendimento desta Corte, não cabe reconvenção em procedimento de jurisdição voluntária.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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