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Jurisprudência


TJDF APC - 864495-20120110276697APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO (ADICIONAL). LANÇAMENTOS DE DÉBITOS. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. É objetiva a responsabilidade do fornecedor quando resultante de falha no serviço prestado ao consumidor. Se o valor em que fixada a quantia compensatória por danos morais está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para a redução ou majoração pretendida pelas partes. Não se tratando de matéria de ordem pública, é de se ter por defesa a alegação de questões em grau recursal não levadas ao juízo originário.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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