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Jurisprudência


TJDF APC - 864497-20130110050734APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DFTRANS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. O contrato administrativo para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre a empresa permissionária do serviço público e o Distrito Federal, e o pedido inicial de condenação ao ressarcimento dos valores em razão de prejuízo econômico-financeiro apurado na prestação dos serviços licitados será suportada pelo Distrito Federal. Assim, não possui o DFTRANS legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Tendo a ação de ressarcimento sido proposta dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto Lei nº 20.910/1932, inexiste prescrição da pretensão autoral. Se a empresa permissionária de serviços públicos não demonstra a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado com o Distrito Federal, inexiste obrigação do ente administrativo de ressarcimento de prejuízos eventualmente experimentados no cumprimento das obrigações assumidas pela permissionária.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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