TJDF APC - 864535-20130111421012APC
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGONOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É cediço que a legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. A publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço objeto da publicidade. Estando previsto nos informes publicitários a promessa de que os futuros compradores do empreendimento farão jus à vaga de garagem privativa e de quadra poliesportiva na área interna do condomínio, o não cumprimento das informações veiculadas pela imobiliária importa na indenização ao consumidor. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabe quanto à comprovação de que a isenção do ITBI foi prometida na época da aquisição do imóvel e quanto ao pagamento de juros de obra perante a instituição financeira, não cabe a restituição dos valores pagos a esse título. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, é descabida a juntada de documentos já existentes à época da propositura da ação em sede de apelação, quando a parte autora não tenha comprovado a impossibilidade de apresentá-los no momento oportuno, mormente quando a juntada de tais documentos tenha se amparado no fato de a sentença ter mencionado que eles seriam indispensáveis à procedência do pleito autoral. O mero descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação, pois para a sua configuração exige-se prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante que fuja da normalidade e cause abalo psicológico ao postulante. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGONOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É cediço que a legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. A publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de qualquer dado do produto ou serviço objeto da publicidade. Estando previsto nos informes publicitários a promessa de que os futuros compradores do empreendimento farão jus à vaga de garagem privativa e de quadra poliesportiva na área interna do condomínio, o não cumprimento das informações veiculadas pela imobiliária importa na indenização ao consumidor. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabe quanto à comprovação de que a isenção do ITBI foi prometida na época da aquisição do imóvel e quanto ao pagamento de juros de obra perante a instituição financeira, não cabe a restituição dos valores pagos a esse título. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, é descabida a juntada de documentos já existentes à época da propositura da ação em sede de apelação, quando a parte autora não tenha comprovado a impossibilidade de apresentá-los no momento oportuno, mormente quando a juntada de tais documentos tenha se amparado no fato de a sentença ter mencionado que eles seriam indispensáveis à procedência do pleito autoral. O mero descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação, pois para a sua configuração exige-se prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante que fuja da normalidade e cause abalo psicológico ao postulante. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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