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Jurisprudência


TJDF APC - 864543-20120110118100APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. NOVACAP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Quando o contrato administrativo é celebrado sem a participação da Caixa Econômica Federal, cabendo-lhe somente fiscalizar os desembolsos durante a execução contratual, isso não a torna parte legítima para figurar na demanda. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Embora a impossibilidade de conclusão das obras possa ter ocorrido diante da falta de negociação com os particulares proprietários/possuidores das áreas por onde passariam as obras e, também, pela alegada falta de licenciamento ambiental, situações que poderiam ser atribuídas ao DF, isso não exime a NOVACAP, parte contratante, do cumprimento das disposições contratuais. Em se tratando de relação contratual, inaplicável a súmula 54, do c. Superior Tribunal de Justiça, mas sim o artigo 405, do Código Civil, segundo o qual os juros de mora devem fluir a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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