TJDF APC - 864552-20140111451319APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA CONDOMINIAL. REPRODUÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. É despicienda a discussão acerca da validade de cláusula de convenção condominial que prevê o critério de rateio de despesas condominiais, quando o condômino tenha reconhecido a dívida e se comprometido a pagá-la no bojo de acordo extrajudicial celebrado com o condomínio, mormente quando a referida cláusula seja apenas reprodução de artigo constante do Código Civil. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento da obrigação e não da data da citação. Precedente do STJ. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA CONDOMINIAL. REPRODUÇÃO DE ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. É despicienda a discussão acerca da validade de cláusula de convenção condominial que prevê o critério de rateio de despesas condominiais, quando o condômino tenha reconhecido a dívida e se comprometido a pagá-la no bojo de acordo extrajudicial celebrado com o condomínio, mormente quando a referida cláusula seja apenas reprodução de artigo constante do Código Civil. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento da obrigação e não da data da citação. Precedente do STJ. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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