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Jurisprudência


TJDF APC - 864554-20140111244553APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC). A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual obrigação imposta pela sentença. O banco-apelante ostenta legitimidade, pois o veículo estaria alienado em seu favor, conforme documento apresentado com a inicial. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. No caso, evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobretudo porque o instrumento negocial não foi exibido no decorrer do trâmite processual, o que caracteriza a recusa no cumprimento da obrigação e a necessidade da tutela judicial. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência. Como houve resistência à pretensão, pois os instrumentos contratuais não foram exibidos em juízo, mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento dos encargos da sucumbência. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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