TJDF APC - 864554-20140111244553APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC). A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual obrigação imposta pela sentença. O banco-apelante ostenta legitimidade, pois o veículo estaria alienado em seu favor, conforme documento apresentado com a inicial. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. No caso, evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobretudo porque o instrumento negocial não foi exibido no decorrer do trâmite processual, o que caracteriza a recusa no cumprimento da obrigação e a necessidade da tutela judicial. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência. Como houve resistência à pretensão, pois os instrumentos contratuais não foram exibidos em juízo, mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento dos encargos da sucumbência. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. A ação cautelar de exibição de documentos visa compelir a parte contrária a exibir prova necessária para melhor instruir ação a ser eventualmente ajuizada pelo interessado (arts. 355 e 844 do CPC). A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual obrigação imposta pela sentença. O banco-apelante ostenta legitimidade, pois o veículo estaria alienado em seu favor, conforme documento apresentado com a inicial. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. No caso, evidente o interesse da parte em obter acesso ao documento, sobretudo porque o instrumento negocial não foi exibido no decorrer do trâmite processual, o que caracteriza a recusa no cumprimento da obrigação e a necessidade da tutela judicial. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência. Como houve resistência à pretensão, pois os instrumentos contratuais não foram exibidos em juízo, mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento dos encargos da sucumbência. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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