main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 864555-20140111222280APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS). Cabe apelação da decisão que resolve o incidente de impugnação à gratuidade judiciária (art. 17 da Lei nº 1.060/50). É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes do col. STJ. A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela possibilidade de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que seja demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A gratuidade de justiça deferida à pessoa jurídica não merece revogação quando o impugnante não comprova que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), que serviu de base para a concessão do benefício, não seria idônea. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão