TJDF APC - 864556-20131010099752APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A conduta de demandar por dívida já integralmente paga, em indesculpável erro administrativo, em questão envolvendo quantias de vulto, é fato suficiente para violar a dignidade do consumidor que se viu constrangido a se buscar judicialmente a cessação da conduta ilícita da instituição financeira. Além disso, a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é violadora da honra e ensejadora de compensação por dano moral. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A conduta de demandar por dívida já integralmente paga, em indesculpável erro administrativo, em questão envolvendo quantias de vulto, é fato suficiente para violar a dignidade do consumidor que se viu constrangido a se buscar judicialmente a cessação da conduta ilícita da instituição financeira. Além disso, a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é violadora da honra e ensejadora de compensação por dano moral. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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