TJDF APC - 864559-20130111613884APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RATIFICAÇÃO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 113, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. ALTERAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. POSSIBILIDADE. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. Quando se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista, remetendo-se os autos para esta Justiça competente, encontra amparo o julgador ao aplicar a previsão legal que o permite ratificar todos os atos processuais que não possuam conteúdo decisório, se entender que, apesar de praticados perante Juiz incompetente, são válidos. Em razão do saldamento do Plano de Benefício Definido inicialmente aderido pela autora, vindo ela a aderir ao PostalPrev em seguida, no momento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a autora fazia jus ao recebimento do benefício proporcional saldado, referente às contribuições já vertidas ao PBD, e ao benefício de aposentadoria por invalidez, em face da adesão ao novo plano de benefícios Havendo expressa previsão nos regulamentos no sentido de que, mesmo após a concessão dos benefícios, os assistidos devem contribuir com o custeio do plano, mediante o recolhimento de percentual de benefício, não há de se falar em cobrança indevida. Inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. Benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RATIFICAÇÃO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 113, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. ALTERAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. POSSIBILIDADE. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. Quando se reconhece a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista, remetendo-se os autos para esta Justiça competente, encontra amparo o julgador ao aplicar a previsão legal que o permite ratificar todos os atos processuais que não possuam conteúdo decisório, se entender que, apesar de praticados perante Juiz incompetente, são válidos. Em razão do saldamento do Plano de Benefício Definido inicialmente aderido pela autora, vindo ela a aderir ao PostalPrev em seguida, no momento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a autora fazia jus ao recebimento do benefício proporcional saldado, referente às contribuições já vertidas ao PBD, e ao benefício de aposentadoria por invalidez, em face da adesão ao novo plano de benefícios Havendo expressa previsão nos regulamentos no sentido de que, mesmo após a concessão dos benefícios, os assistidos devem contribuir com o custeio do plano, mediante o recolhimento de percentual de benefício, não há de se falar em cobrança indevida. Inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. Benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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