TJDF APC - 864560-20130111334328APC
ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO DE PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O descumprimento das regras editalícias de Remanejamento dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF implica o insucesso da inscrição para vagas referentes a componente curricular/atendimento em relação a que não tenha havido a demonstração dos requisitos exigidos. 2. Afixação das normas do processo de Remanejamento interno e externo dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF está afeto, a princípio, à discricionariedade administrativa, devendo o controle judicial estar circunscrito à ótica da legalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REGRAS DE PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO INTERNO E EXTERNO DE PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O descumprimento das regras editalícias de Remanejamento dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF implica o insucesso da inscrição para vagas referentes a componente curricular/atendimento em relação a que não tenha havido a demonstração dos requisitos exigidos. 2. Afixação das normas do processo de Remanejamento interno e externo dos servidores da Carreira de Magistério da Secretaria de Educação do DF está afeto, a princípio, à discricionariedade administrativa, devendo o controle judicial estar circunscrito à ótica da legalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE