TJDF APC - 864562-20130111029407APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, II, CC/02. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONDENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Às ações de arbitramento de honorários advocatícios aplica-se o comando geral do art. 206, § 5o, II do Código Civil de 2002, segundo o qual o prazo prescricional de 5 anos contar-se-á da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, uma vez que inexiste alusão à ação de arbitramento no Estatuto da Ordem, regramento mais específico, porém inaplicável ao caso. Cumpre ao autor da demanda comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não há como acolher a pretensão do autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o implemento de condição suspensiva pendente sobre o seu direito. Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, ex vi do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, II, CC/02. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. HONORÁRIOS. CAUSA SEM CONDENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. Às ações de arbitramento de honorários advocatícios aplica-se o comando geral do art. 206, § 5o, II do Código Civil de 2002, segundo o qual o prazo prescricional de 5 anos contar-se-á da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, uma vez que inexiste alusão à ação de arbitramento no Estatuto da Ordem, regramento mais específico, porém inaplicável ao caso. Cumpre ao autor da demanda comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não há como acolher a pretensão do autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o implemento de condição suspensiva pendente sobre o seu direito. Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, ex vi do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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