TJDF APC - 864564-20140310013322APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA COBERTURA SECURITÁRIA AOS SEUS ASSOCIADOS SEM AUTORIZAÇÃO. SEGURADORA PIRATA. A atividade securitária é fortemente dirigida e regulamentada. Para atuar em tal mercado, é necessário o preenchimento de inúmeros requisitos legais. Em contrapartida as seguradoras igualmente possuem normas em seu benefício de maneira a equilibrar tal relação jurídica. O contrato de seguro é provado através da sua apólice ou do pagamento do prêmio e somente pode ser celebrado com entidades autorizadas para tanto. Ausentes tais requisitos, não é possível atribuir ao avençado os efeitos securitários pretendidos pela parte. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA COBERTURA SECURITÁRIA AOS SEUS ASSOCIADOS SEM AUTORIZAÇÃO. SEGURADORA PIRATA. A atividade securitária é fortemente dirigida e regulamentada. Para atuar em tal mercado, é necessário o preenchimento de inúmeros requisitos legais. Em contrapartida as seguradoras igualmente possuem normas em seu benefício de maneira a equilibrar tal relação jurídica. O contrato de seguro é provado através da sua apólice ou do pagamento do prêmio e somente pode ser celebrado com entidades autorizadas para tanto. Ausentes tais requisitos, não é possível atribuir ao avençado os efeitos securitários pretendidos pela parte. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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