TJDF APC - 864565-20130110077007APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NULIDADE.RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IRRPETETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM SEGUNDO GRAU EX OFFICIO. EFEITO TRANSALTIVO DA APELAÇÃO. 1. O motivo constitui o fundamento de fato e de direito que embasa o ato administrativo. 2. Considerando que a Lei 12.086/2009 modificou os requisitos para concessão do auxílio-invalidez aos militares reformados, tenho que é nulo, por ausência de motivo, o ato administrativo que suspendeu o benefício fulcrado na legislação pretérita. 3. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção dessas verbas, elas não podem ser devolvidas ao erário, ainda que constatado erro na interpretação de lei ou equívoco interno por parte da Administração Pública, que demonstre a irregularidade desses pagamentos. 4.É possível complementar a sentença citra petita quando, ante a fundamentação do douto sentenciante, nota-se o acolhimento total da pretensão e o exaurimento da análise da causa de pedir, de forma que a apreciação, nesse grau, do pedido pendente de julgamento não significará supressão de instância, mas, ao revés, é consequência lógica da procedência dos outros pleitos. 5. Acorreção monetária é a atualização que deve recair sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários de advogado, nos termos do caput do artigo 1º da Lei nº 6.899/81. 6.Os juros de mora são obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e independem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação (Súmula 254 do STF). No caso, devem ser contados desde a citação. 7. Sendo matérias cognoscíveis ex officio por força do efeito translativo da apelação, é possível, em segundo grau, suprir a omissão da sentença no tocante à fixação dos consectários da condenação (juros de mora e correção monetária). 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NULIDADE.RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. IRRPETETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM SEGUNDO GRAU EX OFFICIO. EFEITO TRANSALTIVO DA APELAÇÃO. 1. O motivo constitui o fundamento de fato e de direito que embasa o ato administrativo. 2. Considerando que a Lei 12.086/2009 modificou os requisitos para concessão do auxílio-invalidez aos militares reformados, tenho que é nulo, por ausência de motivo, o ato administrativo que suspendeu o benefício fulcrado na legislação pretérita. 3. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção dessas verbas, elas não podem ser devolvidas ao erário, ainda que constatado erro na interpretação de lei ou equívoco interno por parte da Administração Pública, que demonstre a irregularidade desses pagamentos. 4.É possível complementar a sentença citra petita quando, ante a fundamentação do douto sentenciante, nota-se o acolhimento total da pretensão e o exaurimento da análise da causa de pedir, de forma que a apreciação, nesse grau, do pedido pendente de julgamento não significará supressão de instância, mas, ao revés, é consequência lógica da procedência dos outros pleitos. 5. Acorreção monetária é a atualização que deve recair sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários de advogado, nos termos do caput do artigo 1º da Lei nº 6.899/81. 6.Os juros de mora são obrigatoriamente devidos por força do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil e no artigo 407 do Código Civil e independem de menção expressa na condenação ou no pedido inicial para serem incluídos na liquidação (Súmula 254 do STF). No caso, devem ser contados desde a citação. 7. Sendo matérias cognoscíveis ex officio por força do efeito translativo da apelação, é possível, em segundo grau, suprir a omissão da sentença no tocante à fixação dos consectários da condenação (juros de mora e correção monetária). 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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