TJDF APC - 864567-20140110781258APC
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. 1.O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória e pela reparação por lucros cessantes, que são plenamente cumuláveis. 2.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, quando ultrapassado o prazo final de entrega do imóvel, independentemente da cláusula penal moratória, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem. 3.Considerando o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo profissional, é recomendável manter os honorários no patamar de 10% sobre a condenação. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. 1.O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória e pela reparação por lucros cessantes, que são plenamente cumuláveis. 2.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, quando ultrapassado o prazo final de entrega do imóvel, independentemente da cláusula penal moratória, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem. 3.Considerando o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo profissional, é recomendável manter os honorários no patamar de 10% sobre a condenação. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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