TJDF APC - 864568-20130710375629APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. SÚMULA 326 DO STJ. Comete ato ilícito, na modalidade de abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, aquele que extrapolando os fins sociais visados pela norma, ofende a honra objetiva e subjetiva do suposto autor dos fatos, ao noticiar a prática de diversos crimes sem prova da autoria e ao fixar faixa em prédio público imputando a prática de atos criminosos ao ofendido. Nos termos da Súmula 326 do STJ na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Negado provimento ao recurso do requerido e dado parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. SÚMULA 326 DO STJ. Comete ato ilícito, na modalidade de abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, aquele que extrapolando os fins sociais visados pela norma, ofende a honra objetiva e subjetiva do suposto autor dos fatos, ao noticiar a prática de diversos crimes sem prova da autoria e ao fixar faixa em prédio público imputando a prática de atos criminosos ao ofendido. Nos termos da Súmula 326 do STJ na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Negado provimento ao recurso do requerido e dado parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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