TJDF APC - 864569-20140110558733APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. DEFESA A RETROATIVIDADE DO PEDIDO 1. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. 2. O reajustamento não é automático, devendo ser requerido pela parte, não possuindo efeitos retroativos, mormente quando houve aditivo contratual de reajuste de preço. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. DEFESA A RETROATIVIDADE DO PEDIDO 1. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. 2. O reajustamento não é automático, devendo ser requerido pela parte, não possuindo efeitos retroativos, mormente quando houve aditivo contratual de reajuste de preço. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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