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Jurisprudência


TJDF APC - 864572-20140110647020APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aintervenção do Poder Judiciárioem matéria relativa a concursopúblicolimita-se à verificação da legalidade do procedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo das questões. 2. O candidato portador de necessidades especiais tem assegurada a garantia de reserva de vagas e tratamento especial na aplicação das provas, caso requeira, não lhe sendo garantido, no entanto, critérios diferenciados de avaliação dos conhecimentos intelectuais necessários ao cargo. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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