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Jurisprudência


TJDF APC - 864585-20130510124259APC

Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇOCONSTANTE NO CONTRATO. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece de pedido constante no apelo interposto pela parte, por ausência de interesse recursal, se referente à questão já decidida em sentença que lhe fora manifestamente favorável. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, para fins de constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/66. A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. A emenda constitucional nº 40 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pondo fim às discussões sobre a limitação de juros a 12% ao ano. Portanto, por fazer parte do sistema financeiro nacional, não incide a limitação da taxa de juros às instituições financeiras, conforme o enunciado da Súmula nº 596/STF, que afasta a aplicabilidade do Decreto n. 22.626/33 às instituições financeiras. Nos termos da súmula nº 472 do STJ não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Inexistindo no contrato, cláusula com previsão expressa de cobrança da comissão de permanência, a sua aplicação deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente. Nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Em caso de sucumbência recíproca, porém não equivalente, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos Recurso do autor parcialmente conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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