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Jurisprudência


TJDF APC - 864699-20120610001278APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTURBADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALORES CONTROVERTIDOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 62, II, D, DA LEI 8.245/91. BOA FÉ DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA. 1. Não pode o locador aumentar o valor dos aluguéis pactuados da forma que melhor lhe aprouver, existindo procedimento específico para tanto. 2. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e dos acessórios da locação, o artigo 62, II, d, da Lei nº 8.245/91 dispõe que o locador poderá incluir no cálculo do débito o valor referente aos honorários advocatícios contratuais. 3. A resolução contratual, com o consequente decreto de despejo, ainda que configure direito potestativo, poderá ser relativizada quando contrariar princípios basilares, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 4. Tratando-se de inadimplemento mínimo da obrigação, é coerente que se preserve o contrato, à luz da teoria do adimplemento substancial. 5. O pagamento, no decorrer da lide, de parte da dívida cobrada caracteriza o reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo réu, resultando no julgamento de parcial procedência do pedido de cobrança. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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