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Jurisprudência


TJDF APC - 864715-20140610018606APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O artigo 844, inciso II, do CPC exige para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 3. Não tem legitimidade para ocupar o polo passivo no pedido de exibição de documentos quem apenas aproximou as partes para a assinatura de contrato de empréstimo bancário, sendo a instituição financeira a detentora do documento que se pretende seja exibido. 4. Conforme prescreve o art. 20 do CPC, aquele que é derrotado na demanda deve arcar com o ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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