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Jurisprudência


TJDF APC - 864720-20130710031545APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO LEI Nº 9.3494/96. RESOLUÇÃO Nº 01/2012 CONSELHO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DERROTADO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2.O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no art. 208 texto constitucional. 3. Aeducação infantil prevista no art. 30 da Lei nº 9.3494/96 está prevista para crianças de até três anos de idade, não podendo a Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal impor restrição, sob pena de violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas. 4. Conforme prescreve o art. 20 do CPC, aquele que é derrotado na demanda deve arcar com o ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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