main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 864728-20150410013314APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DEREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º, §3º. CONSTITUCIONALIDADE. TAC. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. ILEGALIDADE. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, é possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, como matéria de defesa. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 3. O artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 não afronta o princípio da ampla defesa delineado na Constituição Federal, pois não nega à parte a oportunidade de contestar as afirmações deduzidas na inicial, mas apenas delimita o momento processual para que isso aconteça, é, portanto, instrumento jurídico legal e em conformidade com a norma constitucional. 4. Falece interesse processual quanto ao pedido de nulidade de cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito quando tal cobrança não está prevista no contrato. 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 7. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 8. Não constando nos autos qualquer parâmetro ou prova apta a demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios à época da contratação, o que seria possível com a simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, recurso este acessível a todos, não há que se falar em aplicação de juros abusivos, uma vez que não se aplica a limitação prevista na lei de usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 9. Cabível a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos moratórios e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais. 10.Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 11. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 12. Acobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, sendo a declaração de sua ilegalidade medida impositiva. 13. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 14. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 15. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 16. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão