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Jurisprudência


TJDF APC - 864734-20130110796676APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE EXAME E INDEVIDO CANCELMANETO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DANO MORAL. 1. Sem prova da doença preexistente e de má-fé do beneficiário do plano de saúde, não se justifica a recusa de cobertura para o exame de ressonância magnética, cujo respectivo valor deve ser ressarcido ao autor. 2. Arecusa injustificada e o indevido cancelamento do contrato causaram dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor que comporta majoração - de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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