TJDF APC - 864739-20110112279226APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÍVIDA LÍQUIDA AJUSTADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL.CITAÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos - Cód. Civil 206, § 5º, I - a pretensão condenatória ao pagamento de preço público devido pela concessão de direito real de uso, ajustado pelas partes em instrumento público que encerra dívida líquida. 2. Praticamente todas as parcelas já haviam sido alcançadas pelas prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda, não havendo que se cogitar de interrupção de prescrição consumada. 3. Quanto às demais, a citação após o prazo assinado no CPC 219, §§ 2º e 3º, por razões alheias ao mecanismo judicial, não teve eficácia retroativa para interromper a extinção do prazo prescricional ocorrida depois da propositura da ação (§4º).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÍVIDA LÍQUIDA AJUSTADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL.CITAÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos - Cód. Civil 206, § 5º, I - a pretensão condenatória ao pagamento de preço público devido pela concessão de direito real de uso, ajustado pelas partes em instrumento público que encerra dívida líquida. 2. Praticamente todas as parcelas já haviam sido alcançadas pelas prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda, não havendo que se cogitar de interrupção de prescrição consumada. 3. Quanto às demais, a citação após o prazo assinado no CPC 219, §§ 2º e 3º, por razões alheias ao mecanismo judicial, não teve eficácia retroativa para interromper a extinção do prazo prescricional ocorrida depois da propositura da ação (§4º).
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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