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Jurisprudência


TJDF APC - 864767-20130810085634APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO LÍCITO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA AO CREDOR ENDOSSANTE. DEMORA NO CANCELAMENTO DO REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. ART. 26, §§ 1º E 2º, DA LEI N.º 9.492/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para tanto, basta apresentar ao Cartório de Protesto de Títulos a cártula original ou, caso não a tenha em seu poder, a carta de anuência emitida por aquele que figura no registro do protesto como credor (originário ou por endosso translativo). Na hipótese de o título ter sido protestado pelo endossatário-mandatário, cabe ao interessado obter carta de anuência do credor endossante. 2. Ante a dicção legal, não cabe ao endossatário-mandatário cancelar o protesto por ele realizado de forma legal, tampouco emitir carta de anuência ao devedor, não podendo ser imputada ao primeiro a responsabilidade civil pela demora na baixa do registro. 3. Os honorários advocatícios devem ser minorados se não foram arbitrados em percentual razoável e proporcional, bem como em desacordo com os critérios elencados no art. 20, § 4°, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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