TJDF APC - 864769-20141010044435APC
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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