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Jurisprudência


TJDF APC - 864769-20141010044435APC

Ementa
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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