main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 864776-20140910137763APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BENS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 2. Se há tarifa considerada abusiva que sequer foi prevista no contrato de financiamento, não há que se falar em devolução do seu valor. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão