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Jurisprudência


TJDF APC - 864781-20130110139320APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE COBRANÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 62, inciso I, da Lei 8.245/91, é bastante claro ao prelecionar que nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é viável a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança dos alugueres devidos. Assim, ainda que extinto o processo relativo ao despejo, em razão da devolução voluntária do imóvel, persiste o interesse do apelante no tocante à cobrança de alugueis, porque tem a faculdade de optar pelo ajuizamento ou não da demanda executiva, não podendo o douto Juízo a quo impor o ajuizamento do feito executivo. 2. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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