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Jurisprudência


TJDF APC - 864790-20140110330109APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA PLANILHA DO DÉBITO E NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. COBRANÇA EM DOBRO. 1. Não existe incidência dupla de juros, quando estiverem previstos na planilha para atualização do débito até a data da porpositura da ação e quando determinados no dispositivo da sentença para referir-se à continuação da atualização, a contar a partir da citação. 2. É indevida a previsão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos do débito e no dispositivo da sentença, devendo prevalecer apenas a cobrança dos honorários fixados neste último, pelo Juiz sentenciante, a título de sucumbência. 3. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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