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Jurisprudência


TJDF APC - 864850-20130110767908APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de documentos resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2.ALei nº 8.245/91, em seu artigo 23, § 2°, assegura ao locatário o direito de exigir do locador a qualquer tempo a comprovação do pagamento das despesas ordinárias de condomínio, consoante a dicção do § 2º do artigo 23, razão pela qual a recusa por parte da empresa ré deve ser considerada injustificada. 3. Cuidando-se de causa de valor inestimável, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, mostrando-se incabível a redução do montante arbitrado quando observados os critérios previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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