TJDF APC - 864850-20130110767908APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de documentos resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2.ALei nº 8.245/91, em seu artigo 23, § 2°, assegura ao locatário o direito de exigir do locador a qualquer tempo a comprovação do pagamento das despesas ordinárias de condomínio, consoante a dicção do § 2º do artigo 23, razão pela qual a recusa por parte da empresa ré deve ser considerada injustificada. 3. Cuidando-se de causa de valor inestimável, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, mostrando-se incabível a redução do montante arbitrado quando observados os critérios previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de documentos resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2.ALei nº 8.245/91, em seu artigo 23, § 2°, assegura ao locatário o direito de exigir do locador a qualquer tempo a comprovação do pagamento das despesas ordinárias de condomínio, consoante a dicção do § 2º do artigo 23, razão pela qual a recusa por parte da empresa ré deve ser considerada injustificada. 3. Cuidando-se de causa de valor inestimável, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, mostrando-se incabível a redução do montante arbitrado quando observados os critérios previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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