TJDF APC - 864852-20130110376934APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com os artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, a utilização de marca registrada no INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso. 2. Embora seja cabível a fixação de indenização por danos materiais, por presunção, em caso de utilização indevida de marca, faz-se necessário que as circunstâncias permitam a conclusão de que o titular da marca experimentou prejuízo em razão da quebra da exclusividade assegurada pela Lei nº 9.279/96. 3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com os artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, a utilização de marca registrada no INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso. 2. Embora seja cabível a fixação de indenização por danos materiais, por presunção, em caso de utilização indevida de marca, faz-se necessário que as circunstâncias permitam a conclusão de que o titular da marca experimentou prejuízo em razão da quebra da exclusividade assegurada pela Lei nº 9.279/96. 3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão