TJDF APC - 864855-20100310003232APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, §1°. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 236, § 1°, do CPC, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Verificado que, nas publicações referentes aos despachos nos quais foi determinado à parte exequente que promovesse o andamento do feito executivo, constou equivocadamente o nome de advogados que não mais a representavam em juízo, tem-se por configurada a nulidade da intimação, bem como da sentença que extinguiu o processo, por abandono da causa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, §1°. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 236, § 1°, do CPC, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Verificado que, nas publicações referentes aos despachos nos quais foi determinado à parte exequente que promovesse o andamento do feito executivo, constou equivocadamente o nome de advogados que não mais a representavam em juízo, tem-se por configurada a nulidade da intimação, bem como da sentença que extinguiu o processo, por abandono da causa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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